Acordos pré-nupciais e acordos de separação
Vai casar ou precisa de passar a escrito os termos de uma separação? Os acordos de família tratam de assuntos importantes e têm de ser assinados corretamente. No Notary on Main, em Brampton, fazemos o reconhecimento de assinaturas em acordos pré-nupciais e acordos de separação, incluindo acordos destinados a ser usados fora do Canadá, em português, inglês e espanhol.
O que são acordos pré-nupciais e acordos de separação?
No Ontário, estes acordos chamam-se domestic contracts (contratos de família) e regem-se pela Family Law Act (Lei do Direito da Família do Ontário):
O marriage contract (contrato de casamento), muitas vezes chamado acordo pré-nupcial, pode ser feito antes ou durante o casamento. É semelhante ao que em Portugal se chama convenção antenupcial. Normalmente trata da divisão dos bens e da pensão de alimentos se a relação terminar. Um marriage contract não pode decidir as responsabilidades parentais relativas aos filhos.
O separation agreement (acordo de separação) é feito quando um casal se separa. Pode tratar da divisão dos bens, da pensão de alimentos e das responsabilidades parentais relativas aos filhos (no Ontário, decision-making responsibility e parenting time).
O que for acordado quanto aos filhos, em qualquer acordo, pode ser revisto por um tribunal com base no superior interesse da criança.
Requisitos de assinatura no Ontário
Nos termos da Family Law Act do Ontário, um domestic contract tem de ser feito por escrito, assinado pelas partes e testemunhado. O reconhecimento notarial não é necessário para que um domestic contract do Ontário seja válido, mas é muitas vezes pedido, por exemplo quando o acordo vai ser usado fora do Canadá ou quando uma entidade o exige.
Aconselhamento jurídico independente. Cada pessoa deve consultar o seu próprio advogado antes de assinar. O aconselhamento jurídico independente, juntamente com a divulgação completa da situação financeira de cada um, ajuda a garantir que cada pessoa compreende o acordo e o assina livremente, e reduz o risco de o acordo vir a ser anulado. O reconhecimento notarial não substitui o aconselhamento jurídico independente.
Se o acordo se destinar a ser usado noutro país, confirme os requisitos desse país: alguns países têm regras de forma próprias para os acordos entre cônjuges.
Como o Notary on Main pode ajudar
Reconhecemos assinaturas. Confirmamos a sua identidade, assina perante o notário e fazemos o reconhecimento notarial da sua assinatura.
Certificamos cópias. Comparamos as cópias com os documentos originais e certificamos que são cópias fiéis.
Para uso no Ontário e no estrangeiro. Os nossos atos notariais podem ser usados no Ontário e, com Apostila ou autenticação quando necessário, noutros países.
Atenção: o reconhecimento notarial de uma assinatura confirma a identidade de quem assina e que assinou perante o notário. Não constitui aconselhamento jurídico sobre o acordo, e o nosso serviço notarial não o prepara nem o revê. Para aconselhamento jurídico sobre o acordo, consulte o seu próprio advogado de direito da família; cada parte deve ter o seu.
Documentos para uso no estrangeiro: Apostila e autenticação
Muitos países exigem prova de que a assinatura e o selo do notário são autênticos. Este passo é feito pelo Estado, não pelo notário:
Apostila. O Canadá aderiu à Convenção da Haia relativa à Apostila com efeitos a partir de 11 de janeiro de 2024. No Ontário, os Official Documents Services (ODS) emitem a Apostila para documentos reconhecidos por um notário do Ontário, para uso em países da Convenção.
Certificado de autenticação. Para países que não são membros da Convenção, os ODS emitem em vez disso um certificado de autenticação. O consulado do país de destino poderá depois ter de o legalizar.
Se o documento não estiver em inglês ou francês, os ODS exigem uma tradução para o poderem autenticar. Confirme sempre com a pessoa ou entidade que vai receber o documento que passos são necessários.
Mais informações: a nossa página sobre Apostila, Ontário: autenticar um documento para uso fora do Canadá (em inglês).
O que deve trazer
Documento de identificação oficial com fotografia, válido. Por exemplo, passaporte ou carta de condução canadiana. Para documentos a usar no estrangeiro, recomendamos o passaporte do país onde o documento vai ser usado, ou o passaporte canadiano.
O acordo, por assinar. Vai assiná-lo perante o notário. Não o assine antes da marcação. Cada pessoa que assina tem de estar presente e trazer um documento de identificação com fotografia, válido.
Testemunhas. Um domestic contract do Ontário tem de ser testemunhado. Ao fazer a marcação, pergunte-nos como será tratada a questão das testemunhas no seu caso. Cada testemunha que trouxer deve trazer também um documento de identificação oficial com fotografia, válido.
Idiomas
Fazemos reconhecimentos notariais de documentos em português, inglês e espanhol. Também disponibilizamos atendimento em hindi e punjabi com Priya Kaushal, membro da nossa equipa.
Faça a sua marcação
Telefone-nos ou envie-nos um e-mail para marcar. Diga-nos que documento é e onde vai ser usado; confirmamos o que deve trazer e enviamos-lhe um orçamento.
Notary on Main, divisão notarial de Orlando Santos | Law Firm
195 Main Street North, Upper Floor, Brampton, ON L6X 1N2
Horário: apenas com marcação. terça, quarta e quinta-feira, das 13h00 às 18h00. Outros horários mediante pedido.
Telefone: (647) 963-9227
E-mail: orlando@santoslawpc.com
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Esta página tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico.
Preços
Contacte-nos para pedir um orçamento. As taxas governamentais de Apostila ou autenticação, e eventuais taxas consulares, são pagas à parte, diretamente a essas entidades.